Nesta quarta-feira (17/4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, com 18 votos a favor e 7 contrários. A proposta legislativa institui parcela mensal de valorização por tempo de exercício aos advogados públicos federais, ativos e aposentados, além de magistrados e membros do Ministério Público.
O texto original, direcionava esse vencimento apenas a membros da magistratura e do Ministério Público. Assim, a aprovação da PEC, com a inclusão da advocacia pública, somente foi possível em decorrência de uma mobilização conjunta da ANPPREV e entidades do Fórum Nacional da Advocacia Pública (Forvm), que possibilitou o convencimento de parlamentares acerca da importância das funções essenciais à Justiça, isonomia e paridade de armas entre as classes, importância do tema para a democracia e impactos na defesa dos interesses públicos e sociais.
Com a aprovação do texto na CCJ, a PEC seguirá para apreciação no Plenário da Casa, em dois turnos. Caso ocorra a aprovação nestas circunstâncias, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A ANPPREV agradece o apoio de todos os parlamentares e representantes das entidades que contribuíram para o aprimoramento legal do texto.
