O XVII CONPPREV e o I Encontro Internacional da Advocacia Pública (Internae), realizados pela ANPPREV, Forum Nacional da Advocacia Pública, Universidade de Pádova e Grupo Coimbra de Universidades Brasileiras (GCUB), foi além da discussão de temas caros à Advocacia Pública do Brasil e da Itália.
Realizados nas cidades italianas de Pádua e Veneza entre os dia 18 e 23 de maio, o evento resultou na consolidação de acordos fundamentais para a capacitação dos advogados públicos brasileiros, condição fundamental para a sociedade continue recebendo um serviço de excelência.
Uma das conquistas do evento foi a celebração de acordo de cooperação técnica com o GCUB, que envolve todas as universidades públicas e filantrópicas do Brasil e de diversas partes do mundo. A ANPPREV juntamente com o Forvm querem abrir caminho para a qualificação dos seus quadros profissionais, ampliando a cooperação multilateral entre as organizações e entidades envolvidas.
Outro ganho importante foi a realização de estudo comparativo aprofundado sobre a Advocacia Pública ítalo-brasileira e também de outras partes do mundo. Essa intercâmbio de informações será um importante parâmetro para busca de novas perspectivas e rumos para os advogados públicos brasileiros no atual momento de reflexão sobre seu papel e seus direitos.
O XVII CONPPREV e I Internae tiveram como tema a "Defesa do Estado e Garantia dos Direitos do Cidadão em Tempos de Crise: os desafios da Advocacia de Estado". O evento seguiu a tendência mundial de internacionalização da troca de experiências e de preocupações comuns entre atores públicos e privados. Paralelamente ao encontro, ocorreu o XVII Congresso Nacional dos. Procuradores Federais da Previdência Social.
Confirma abaixo a íntegra da Carta Internae com as principais ações e conclusões do encontro:
CARTA INTERNAE E XVII CONPPREV
Universidade de Pádova e Veneza (Itália)
Tema:
"DEFESA DO ESTADO E GARANTIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO EM TEMPOS DE CRISE: OS DESAFIOS DA ADVOCACIA DE ESTADO – INTERCÂMBIO BRASIL/ITÁLIA"
O Fórum Nacional da Advocacia Pública em parceria com as renomadas instituições - Universidade de Pádova e o Grupo Coimbra de Universidades Brasileiras – realizou o I Internae – Encontro Internacional da Advocacia de Estado e simultaneamente o XVII CONPPREV – Congresso dos Procuradores Federais da Previdência Social.
A temática central do evento "Defesa do Estado e Garantia dos Direitos do Cidadão em Tempos de Crise: os desafios da Advocacia de Estado – intercâmbio Brasil/Itália, demonstra que a advocacia pública brasileira se insere cada vez mais no contexto contemporâneo, no qual as questões acadêmico-científicas, sócio-econômicas e jurídicas deixam de ser tratadas unicamente como objetos regionalmente restritos e tomam a dimensão de problemas universais, que devem ser, portanto tratados e discutidos no âmbito internacional.
A capacidade do Fórum Nacional da Advocacia Pública se associar a Redes de Universidades e Organismos Internacionais abre caminhos para a qualificação dos seus quadros profissionais e amplia a cooperação multilateral entre as organizações e entidades envolvidas.
O GCUB, instituição parceira, é uma associação que congrega 52 universidades brasileiras, dentre as mais tradicionais de nosso país, dentre as quais citamos: USP, UNICAMP, UNESP, UFRJ, UFRGS, UFMG, UnB, UFPR, UFPE, UFSC, PUCMG, PUCRS, PUCPR e Mackenzie. Sua missão precípua é promover a internacionalização das universidades brasileiras. Representando os 52 reitores tivemos em Pádova o Magnífico Reitor da Universidade de Brasília, Professor José Geraldo de Sousa Júnior, da Faculdade de Direito. O reitor esteve acompanhado da Secretária Executiva do GCUB, Professora da Universidade de Brasília, Rossana Valéria de Souza e Silva.
Da Universidade Italiana contamos com a presença do representante máximo da Universidade de Pádova, Reitor Giuseppe Zaccaria, do Vice-Reitor de Assuntos Internacionais, Professor Alessandro Martin e do Professor Francisco Leita, responsável pela cooperação com a América Latina.
Pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública o evento contou com a presença das dirigentes, a Presidente da Anpprev, coordenadora geral do I Internae, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho, da Presidente da ANAJUR, Joana d'Arc Alves Barbosa Vaz de Mello. Pela Ordem dos Advogados do Brasil, contou com a presença da Secretária Adjunta do Conselho Federal, Márcia Regina Machado Melaré, da Conselheira Federal do Rio Grande do Sul, Cléa Carpi e o Presidente da Ordem dos Advogados do Distrito Federal, Francisco Queiroz Caputo Neto. A advocacia de Estado esteve representada pelo Consultor Adjunto da Advocacia Geral da União, Wilson de Castro Júnior, do Procurador Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, Alessandro Antonio Stefanutto, Procurador Chefe do INSS. O Conselho Nacional de Justiça também esteve representado no evento pelo Conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn. Destaca-se ainda a presença do Jurista e Professor Wagner Balera da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. A advocacia de Estado da Itália se fez presente no evento desde as atividades pré-congressuais em Roma – audiência com o Advogado Geral de Estado, Ignazio Francesco Caramazza e toda sua equipe de assessores. O Advogado Geral de Estado destacou a importância do evento enfatizando a troca de experiências em assuntos relevantes para o Brasil, o meio ambiente, o contencioso administrativo, questões tributárias, dentre outras questões abordadas. A visita foi finalizada com o aceite do convite para participar de evento semelhante no Brasil, bem como manifestou interesse em estreitar laços profissionais com o Fórum Nacional da Advocacia Pública.
Na abertura do evento no Hotel Sheraton em Pádova, o Magnífico Reitor da Universidade italiana abriu o evento saudando a pertinência e oportunidade deste demonstrando interesse em aproximar a advocacia pública brasileira e as atividades da renomada Universidade. Destacou ainda a contribuição que o evento pode trazer para a sociedade em geral em função do contexto vivido atualmente por toda a Europa.
Pela advocacia de Estado da Itália, a advogada de Estado do Distrito de Veneza, Maria Rosario Cozzuto Quadri deu as boas vindas aos participantes e autoridades presentes destacando o grande interesse de sua instituição em ouvir os representantes da Advocacia de Estado e Justiça brasileira.
Pela Ordem dos Advogados do Brasil falou o Presidente da Seccional Distrito Federal, Francisco Queiroz Caputo Neto, parabenizou a iniciativa do Fórum e da ANPPREV, em realizar o Internae conjuntamente com a 18ª Edição do Congresso Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social. Destacou ainda a ousadia e inovação do evento com a presença de mais de uma centena de advogados brasileiros no continente europeu reeditando a experiência do ano anterior na Universidade de Coimbra.
O Magnífico Reitor da Universidade de Brasília, Professor José Geraldo de Sousa Júnior, saudou os participantes em nome do Grupo Coimbra de Universidades Brasileiras reiterando a relevância de tão nobre evento ao colocar que "para se fazer diferente há que se pensar de outras maneiras e a experiência em Pádova auxiliará a todos à incursões em novos caminhos". A coordenadora geral do evento ressaltou a oportunidade do evento e a relevância do tema para o aprimoramento acadêmico e profissional da advocacia de Estado do Brasil e da Itália, destacando também a relevância da presença de participantes de outros países, como da Universidade de Coimbra e de dirigentes da Thomas Jefferson School of Law.
No dia seguinte, segunda-feira, 21 de maio, toda programação foi realizada na Sala "Aula Magna", da ilustre Universidade de Pádova, onde outrora Galileu Galilei e Nicolau Copérnico foram alunos e professores. Novamente o evento contou com a presença do Magnífico Reitor da Universidade de Pádova que proferiu a conferencia de abertura do evento, sobre o tema Direitos Humanos em tempos de crise. O Reitor da Universidade Brasília proferiu a segunda conferência de abertura que enalteceu o aprimoramento dos Direitos Humanos.
Na sequência, foi formado o primeiro painel: a Professora Diretora do Departamento de Direito Público da Universidade de Pádova, Senhora Patrízia Marzaro, falou sobre questões relevantes de direito público na Itália e destacou a importância da aproximação da área jurídica brasileira e italiana.
Em seguida passou a palavra para a Advogada de Estado do Distrito de Veneza, Senhora Maria Rosária Cozzuto Quadri que apresentou os desafios atuais da ação do advogado de Estado em tempos de crise.
O Presidente da Ordem dos Advogados de Pádova, Senhor Lorenzo Locatelli, saudou todos os presentes em nome da Ordem Padovana e também apresentou os desafios da relação dos advogados com as instituições públicas italianas. Apresentou um interessante panorama da advocacia na Itália e no continente europeu.
Na segunda mesa o ex-vice-reitor da Universidade de Coimbra, Professor Antônio José Avelãs Nunes, apresentou dados relevantes sobre a crise europeia, ressaltou a crítica situação da Grécia, apresentando um consistente painel da crise europeia e os desafios que se anunciam em um breve horizonte. A Secretária Adjunta do Conselho Federal, Márcia Machado Melaré, apresentou aos participantes o papel da Ordem na conquista de direitos e na proteção de pessoas em situação vulnerável, como exemplo, a Lei Maria da Penha. Finalizando a mesa tivemos o Professor Andrea Gattini, do Direito Internacional da Universidade de Pádova.
Ao final da manhã o I INTERNAE e XVII CONPPREV contaram com painel de debates com tema "Advocacia Pública e democracia: direitos humanos e interesses coletivos. O controle do Poder Judiciário" com a fala inicial do Conselheiro Jefferson Luís Kravchyhyn que apresentou as últimas ações do Conselho Nacional de Justiça e o importante papel que esta instituição vem desempenhando no controle do judiciário.
Na mesma mesa o Consultor Adjunto da União, Wilson de Castro Júnior, apresentou as funções e principais ações da CGU. Finalizando a mesa os professores Francesco Volpe e Paolo Piva, ambos da Universidade de Pádova, proferiram suas palestras. A mesa foi coordenada pelo Presidente da Ordem dos Advogados - Seccional Brasilia, Francisco Queiroz Caputo Neto. As debatedoras Joana d'Arc Alves Barbosa Vaz de Mello, Presidente da ANAJUR, e Sueli Aparecida Dias de Medeiros, Dirigente da ANPPREV, saudaram os participantes e enfatizaram a importância da atuação dos advogados públicos.
Na quarta mesa, o Advogado de Estado, Giampaolo Schiesaro, com sua palestra "Quem contamina paga" apresentou dados relevantes referentes à imputação de empresas poluidoras e imagens após a intervenção. Uma bela Lagoa totalmente despoluída. O Procurador Chefe do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto, apresentou os dados referentes à sua instituição e os desafios colocados hoje no que se refere à concessão e manutenção de benefícios, destacando a importância da Previdência Social para o desenvolvimento do país e melhoria das condições de vida dos trabalhadores brasileiros. O Procurador Chefe do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, apresentou as ações do Banco Central no que tange à segurança jurídica e o fomento ao desenvolvimento nacional.
A professora Adriana Topo, de Direito do Trabalho da Universidade de Pádova, apresentou novas situações enfrentadas pelos trabalhadores italianos, como por exemplo, a dispensa por razões econômicas, em virtude da crise enfrentada pela Europa e seus reflexos na Itália. E finalmente, o Professor Wagner Balera, da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo, nos trouxe significativas contribuições acerca de números e dados da crise europeia e novos desafios a serem superados quando se vincula os recursos envolvidos e a manutenção do bem estar das populações. A debatedora da mesa, Clea Carpi, Conselheira Federal da Ordem dos advogados do Brasil, enfatizou mais uma vez a importância das ações desenvolvidas pela Ordem num passado recente, tal como a Constituinte de 1988. Esta mesa foi coordenada por Luiz Fabrício Vergueiro, Advogado da União.
A mesa de encerramento foi composta pela comissão organizadora do evento, pela Universidade italiana o Professor Francisco Leita agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância da presença dos brasileiros na Itália que em virtude da crise tem sido levada a pensar novos caminhos para superação de questões de ordem política e econômica. A Professora Rossana Silva, Secretaria Executiva do GCUB, apresentou as instituições que fazem parte do Grupo, os projetos em desenvolvimento e as perspectivas de desenvolvimento de projetos envolvendo as áreas jurídica e acadêmica. Em particular, o acordo de cooperação com a OEA em fase de finalização. A Professora Magda Lúcio, da Universidade de Brasília, enfatizou a função estratégica do evento em que novas alternativas devem ser buscadas, em particular aquelas que sejam construídas a partir do diálogo e do reconhecimento da importância da cooperação internacional para que haja compartilhamento de experiências.
A organizadora geral do evento, Meire Lúcia Gomes Monteiro, Presidente da ANPPREV e Conselheira Federal da OAB, agradeceu a presença dos procuradores da Fazenda Nacional, dos Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central, Advogados da União, dos Advogados e estudantes de Direito do Brasil, Itália e Portugal. Agradeceu também a Embaixada do Brasil na Itália que recebeu todos os participantes presentes em Roma, à Embaixada da Itália no Brasil, na pessoa do Senhor Pasquale Matafora. E findou afirmando que novas reuniões ocorrerão entre professores das Universidades de Pádova e Coimbra para que ações de intercâmbio e formação aconteçam. A coordenadora em sua fala final reiterou as inovações do evento, em particular a descentralização e diversificação de sua agenda e anunciou a publicação de um livro contendo as palestras proferidas por italianos e brasileiros.
A partir deste evento o Fórum Nacional da Advocacia Pública e a ANPPREV estão em fase de discussão com as Universidades de Pádova e Coimbra, por intermédio do Grupo Coimbra de Universidades Brasileiras, para que ações de formação acadêmica e estágios profissionais em organizações ligadas à advocacia possam ser implementadas. Como um fruto concreto da cooperação com o GCUB, o Fórum Nacional possibilitará que advogados públicos possam, a partir do segundo semestre deste ano, fazer estágios e/ou desenvolver projetos profissionais na Organização dos Estados Americanos - OEA, especialmente junto às Comissões de Direitos Humanos e de Direito Internacional.
Finalizando, as reflexões e debates acerca da Advocacia Pública Nacional, e considerando os novos paradigmas mundiais de integração, intercâmbio e expansão de informação e conhecimento, além dos temas de relevância para a categoria, os participantes do I Internae e do XVII CONPPREV deliberaram pelo seguinte:
I – Reafirmar seu compromisso com a realização de acordos de cooperação internacional, de cunho acadêmico e/ou administrativo, expandindo, desta feita, o intercâmbio entre membros das advocacias pública e privada do Brasil com os profissionais da Itália, de forma a promover a aquisição de experiência prática nos moldes exercidos em cada um desses países;
II – Promover, de maneira efetiva e eficaz, a integração internacional dos conhecimentos jurídicos adquiridos pelos profissionais da Advocacia Pública nacional, a serem partilhados e divulgados para outras nações;
III – Continuar a estimular o ineditismo e a inovação em eventos que envolvam a discussão, o debate e o compartilhamento de informações e conhecimentos da área jurídica, estimulando o intercâmbio destes tanto na esfera da prática quanto da teoria;
IV – Reafirmar seu compromisso com todas as estratégias e medidas que visem a valorização do Advogado Público, haja vista ser este o real instrumento viabilizador da ação estatal e da concretização do interesse público;
V – Prosseguir, através do acompanhamento e da conduta proativa, à defesa das prerrogativas da Advocacia Pública, seja por meio do diálogo entre as entidades representativas de classe, seja na vigilância profícua das proposições legais afetas aos interesses da categoria.
São essas as principais conclusões do I Encontro Internacional da Advocacia de Estado.
