O projeto de lei que prevê o reajuste dos servidores do Poder Executivo e a recomposição salarial do funcionalismo público, além de prever o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, foi aprovado há pouco no Plenário da Câmara dos Deputados, com destaque dos artigos 37, 38 e 39 do Substitutivo e transformação em projeto autônomo.

 

A aprovação incluiu 3 emendas que incluem os aposentados na percepção escalonada dos honorários.

 

A proposição seguirá ao Senado Federal.