A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (05), às 14h30, reunião deliberativa com três propostas consideradas centrais para a advocacia pública. A pauta em questão é decorrente da atuação direta da Comissão de Assuntos Legislativos da ANPPREV.

Entre os principais itens está o PLP 337/2017, que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (PL/MG), o texto propõe mudanças estruturais, incluindo a adequação do escopo da norma às carreiras vinculadas, com parecer favorável à aprovação na forma de substitutivo.

Também integra a pauta a PEC 17/2024, que trata da autonomia administrativa, técnica e orçamentária das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e da Advocacia-Geral da União. A proposta, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB/AP) e outros parlamentares, tem parecer do relator, deputado Domingos Neto (PSD/CE), pela admissibilidade.

Outro destaque é o PL 5.531/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais pelos membros das carreiras jurídicas da AGU. O relator, deputado Felipe Francischini (União/PR), apresentou parecer pela constitucionalidade. A matéria é acompanhada de perto pela entidade por seu impacto direto nas prerrogativas e no regime jurídico das carreiras.

A ANPPREV tem atuado de forma contínua junto ao Congresso Nacional e destaca a importância da participação ativa de seus associados no acompanhamento da sessão da CCJC, considerada estratégica para o avanço das matérias. A mobilização da base é relevante para reforçar o alinhamento institucional e contribuir para a tramitação das propostas.

A análise da pauta ocorre em um momento estratégico e pode consolidar avanços relevantes para a estrutura da AGU, com reflexos diretos na atuação das carreiras e na prestação de serviços jurídicos ao Estado.

ANPPREV – A Casa do Procurador Federal