A vice-presidente da ANPPREV/SINPROPREV, dra. Maria Santíssima Marques, participou, na quarta-feira (6), de reunião promovida pelo Instituto Servir Brasil para discutir os desdobramentos do Projeto de Lei nº 1893/2026, que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público, em regulamentação à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT/ONU). O encontro contou com a participação do deputado André Figueiredo, relator da proposta e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil.

Durante a reunião, Figueiredo afirmou que pretende acelerar a tramitação do projeto para que o relatório seja apresentado até a segunda quinzena de junho, com perspectiva de votação na Câmara e no Senado antes do recesso parlamentar de julho.
“Quero construir esse relatório ouvindo as entidades e dialogando para que a gente possa chegar a um texto que faça justiça a todos os servidores públicos do nosso país”, afirmou o parlamentar.

Entre os pontos em discussão estão critérios para participação das Entidades Sindicais nas negociações, garantias relacionadas ao exercício de mandato classista e mecanismos que deem maior efetividade aos acordos firmados com o poder público.
Ao abordar o funcionamento das mesas de negociação, André Figueiredo defendeu instrumentos que fortaleçam a aplicação prática das decisões construídas entre governo e servidores.

“A gente tem que vincular um pouco mais essa negociação para que ela não seja simplesmente rejeitada ao final do processo”, destacou.

A proposta regulamenta dispositivos da Convenção 151 da OIT, estabelecendo diretrizes para a negociação coletiva e a representação sindical no serviço público brasileiro.

ANPPREV – A Casa do Procurador Federal