O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou requerimento para que seja incluída na pauta de votações do plenário da Câmara a PEC nº 555/06, de autoria do ex-deputado federal e vice-presidente da ANPPREV, Carlos Mota.
A PEC 555 acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Por meio da PEC, a contribuição de inativos se extingue com a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, reforma da Previdência.
A ANPPREV sempre atuou em defesa da aprovação da PEC 555, que corrige grande injustiça contra aposentados e pensionistas, assim como outra proposta que teve a votação concluída no Congresso recentemente e já foi promulgada como Emenda Constitucional nº 70, tratando da aposentadoria por invalidez.
Com a promulgação da EC 70, os mesmos interlocutores e defensores que lutam pelo resgate de direitos e da dignidade dos aposentados e pensionistas devem se unir para apoiar a PEC 555.
A ANPPREV aproveita a oportunidade para agradecer ao deputado Arnaldo Faria de Sá pelo empenho no sentido de que a PEC 555 seja priorizada na agenda de deliberações do plenário da Câmara.
