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EC 103/2019

Fonacate solicita que julgamento de ADI ocorra de maneira presencial


Assessoria jurídica do Fórum esteve reunida com representantes de ministros do STF na tarde desta segunda-feira, 19
  19/09/2022



A assessoria jurídica Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) - do qual a ANPPREV participa - visitou gabinetes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de hoje, 19 de setembro. Em pauta, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em trâmite que questionam pontos da reforma previdenciária - Emenda Constitucional nº 103/2019.

Aos representantes dos Ministros da Suprema Corte, a assessoria do Fonacate, além de reforçar os argumentos acerca das diversas inconsistências da EC 103, reiterou o pleito para que a deliberação das ADI - hoje em análise por meio do plenário virtual - ocorra de maneira presencial. Conforme destacou o Fórum, o ambiente virtual reduz o espaço de debate em relação a um tema tão importante para os servidores públicos ativos e aposentados, bem como seus pensionistas.

O Fonacate (e a ANPPREV como membro) figura como amicus curiae nas ADI 6254 e 6258, que contestam, dentre outras regras impostas pela mais recente reforma da Previdência: a elevação e progressividade das alíquotas de contribuição; a possibilidade de cobranças extraordinárias e do aumento da base de cálculo sobre os proventos de aposentados e pensionistas; e a extinção das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 antes do exaurimento de seus efeitos jurídicos naturalmente.

A votação das 12 ações contra a EC 103 no STF, no plenário virtual, começou na última sexta-feira, 16. O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou a constitucionalidade de quase todos os dispositivos da referida Emenda, com a ponderação de que “seja dada interpretação conforme a Constituição ao art. 149, § 1º-A, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a fim de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas somente possa ser majorada em caso de subsistência comprovada de déficit atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas”.

Caso a apreciação permaneça no ambiente virtual, os demais ministros têm até a próxima sexta-feira, 23, para apresentarem seus respectivos votos.  


*Imagem: Fábio Rodrigues/Agência Brasil





    

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