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SENADO FEDERAL

PEC dos Precatórios vai à votação na CCJ e relator espera vistas para concluir alterações

  22/11/2021



Congresso em Foco

O relatório da PEC dos Precatórios deve ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta (24). De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a expectativa é de um pedido de vista por 24h, tempo que pretende usar para articular alterações no texto e garantir a votação na comissão no dia seguinte.

“Com a apresentação do relatório deve haver pedidos de vista e a ideia é sensibilizar os líderes e os senadores e sobretudo o presidente da CCJ para que a gente possa dar vista por 24h e ter a votação na comissão já na quinta-feira”, disse Bezerra em entrevista à Globonews na noite deste domingo (21).

Ainda de acordo com Bezerra as conversas sobre a PEC na Casa avançaram no sentido de transformar o Auxílio Brasil em um programa permanente e vincular o espaço fiscal a ser aberto ao benefício, bem como outras despesas sociais e mínimos constitucionais. Também entram nas articulações a serem acatadas no relatório final uma auditoria nas despesas de desta dívida e as regras de pagamento dos precatórios que os estados são credores em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“O que nos separa é apenas a forma de construir o espaço fiscal. Não existe mais muita divergência m relação ao tamanho do espaço fiscal que deva ser aberto, nem como esse espaço fiscal deva ser utilizado. O problema é que o governo deseja abrir esse espaço com dois instrumentos: o da criação do subteto no pagamento dos precatórios e o da criação do que se chama da sincronização das despesas obrigatórios, sobretudo as da previdência que são corrigidas em dezembro com a correção teto que é em junho. As duas indexações seriam então feitas em uma só data em dezembro. Já a proposta alternativa é colocar os precatórios fora do teto para que se dê esse espaço dos R$ 89 bilhões e não se coloque dúvida o pagamento das dívidas”, acrescentou Fernando Bezerra.

Na semana passada o líder do governo teve quatro encontros com parlamentares que apresentaram propostas alternativas à PEC. Ele também tem mantido conversa com as lideranças partidárias, sobretudo as do MDB e PSD.

Pacheco determinou a votação em plenário para o dia 30 de novembro.

Já nesta segunda (22) o Senado promove uma sessão temática para discussão da matéria. Os parlamentares tentam um consenso que garanta o pagamento do Auxílio Brasil sem alteração no pagamento dos precatórios ou teto de gastos.





    

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