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ADI

Servir Brasil questiona medida que altera gestão de cargos em comissão e funções de confiança


No entendimento da Frente Parlamentar, MP antecipa a reforma administrativa
  03/05/2021
  Atualizado em 05/05/2021



Integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 1.042/2021. A matéria permite que o presidente da República possa criar e extinguir cargos e funções comissionadas no serviço público por decreto.

No entendimento da Servir Brasil, a MP antecipa a reforma administrativa. A ação foi ajuizada pelo escritório Fischgold Benevides Advogados, que faz a assessoria jurídica da Frente e do Fonacate.

“Espera-se uma posição firme do STF contra a tentativa do presidente da República de se dar um cheque em branco para criar e extinguir cargos na administração pública de acordo com seus interesses. Essa medida é uma afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem ser marcas da Administração Publica”, destaca a advogada Larissa Benevides.





    

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