Integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 1.042/2021. A matéria permite que o presidente da República possa criar e extinguir cargos e funções comissionadas no serviço público por decreto.
No entendimento da Servir Brasil, a MP antecipa a reforma administrativa. A ação foi ajuizada pelo escritório Fischgold Benevides Advogados, que faz a assessoria jurídica da Frente e do Fonacate.
“Espera-se uma posição firme do STF contra a tentativa do presidente da República de se dar um cheque em branco para criar e extinguir cargos na administração pública de acordo com seus interesses. Essa medida é uma afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem ser marcas da Administração Publica”, destaca a advogada Larissa Benevides.
