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Mensagem do Ministro da AGU aos participantes do CONPPREV

  Atualizado em 03/02/2019 14:21

Confira na íntegra a mensagem do Ministro da Advocacia-Geral da União,

José Antônio Dias Toffoli aos participantes do XV CONPPREV.

 

 "Meus caros advogados públicos federais reunidos no XV Congresso Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social e IX Congresso da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União, organizado pela ANPPREV e ANAJUR.  

      A Advocacia-Geral da União, Instituição essencial ao funcionamento da Justiça, completou em 2009 16 anos de existência. Essa jornada, que se iniciou com a publicação da Lei Complementar n. 73, de 1993, vem sendo construída paulatinamente, com o trabalho e a dedicação de cada servidor, cada advogado público e cada dirigente, que convencidos do acerto do Constituinte de 1988, lutam diuturnamente para a construção e consolidação deste grande Sistema responsável pela defesa da União, de suas autarquias e fundações públicas e pela consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.   

      O convencimento da real importância de uma instituição como a AGU para a sociedade brasileira e para os gestores públicos, somente se fez e se faz sentir em razão da excelência do serviço público por nós prestado ao Estado e à Sociedade brasileira.   

      Sabemos que a implementação de qualquer política pública somente é possível quando se tem a segurança de que os atos necessários a sua consecução estejam de acordo com os princípios elencados no art. 37 da Constituição da República. E é da AGU a competência para o assessoramento do gestor em sua árdua tarefa de implementar os planos de governo. Compete à AGU, enquanto Instituição, e aos advogados públicos, enquanto agentes do Estado, dizer ao governo COMO fazer ou desenvolver seus programas e projetos.  

      Em discurso recente, afirmei que, à exceção dos que violarem as cláusulas pétreas da Constituição, todo plano de governo e todas as políticas públicas previstas pelo governante para a consecução das finalidades do Estado são possíveis. Compete à AGU dizer como fazê-las. Constatado que determinada política a ser executada carece de sustentáculo legal ou constitucional, não devem a AGU e seus membros postarem-se na cômoda posição de negar sua execução. Ao contrário, deve o advogado público dizer e propor as alternativas possíveis, até mesmo e, se necessário, a alteração da legislação ou do texto constitucional.  

      Essa é a nossa primordial tarefa. Se soubermos adotar uma postura firme e intransigente na defesa do interesse público e das políticas públicas executadas ou desempenhadas, dotando os gestores dos meios e instrumentos jurídicos para o desenvolvimento do Estado brasileiro, tenham a certeza de que o reconhecimento e a consolidação de nossa Instituição estará assegurado.  

      Aliás, não tenho dúvidas de que a postura dos advogados públicos no decorrer de nossa gestão tem sido objeto de reconhecimento por parte dos dirigentes de nosso país. Exemplo disso foi a mensagem presidencial do presidente Lula ao Congresso reconhecendo a importância da AGU para a evolução e execução do PAC.   

      Como também já afirmei logo no meu discurso de posse: “As carreiras de advogados públicos da Advocacia-Geral da União podem ter a convicção de que encontrarão em mim um companheiro defensor das prerrogativas da advocacia pública e da estruturação de uma instituição forte e dinâmica para tratar, com eficiência, das demandas que lhe chegam diariamente por meio dos diversos canais institucionais.” 

      Assim, desde março de 2007, eu e minha equipe, formada por advogados públicos federais comprometidos com a construção de uma AGU a altura de suas responsabilidades, não nos descuidamos um só segundo do compromisso assumido.  

      Esta estruturação da AGU passa necessariamente pela compreensão de que a Instituição deve funcionar como um Sistema de suporte jurídico à União e a todas as autarquias e fundações públicas federais.  

      De pouco adianta que a estruturação da Advocacia-Geral da União volte-se apenas às necessidades da administração direta. Como sabemos, no âmbito federal, em grande medida, as políticas públicas são executadas por entes da administração indireta, muitas delas conjuntamente com órgãos da União. Assim a articulação e a uniformidade da defesa judicial desses entes, bem como a necessária orientação jurídica ao gestor deve se dar de forma articulada. 

      Esta é a razão principal de nosso projeto de reestruturação da Procuradoria-Geral Federal, que está em consonância com a política de consolidação da Advocacia-Geral da União.  

      A centralização da representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, e a coordenação das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, são medidas que visam a racionalização e a efetividade no desempenho dessa função essencial à justiça. 

      Necessário frisar, porém, que dita centralização, de forma alguma, tem por objetivo suprimir a necessária especialização das atividades de contencioso desenvolvidas pelos órgãos de execução da PGF. Pelo contrário, tanto a AGU como a PGF têm ciência da necessidade de preservação de áreas de atuação distintas, observando-se os campos de atuação e desenvolvimento das políticas estatais.  

      Tal projeto vem sendo coordenado pela direção da AGU, sendo nossa preocupação dotar os dirigentes da Procuradoria-Geral Federal e da Secretaria-Geral da AGU dos meios para execução desta árdua tarefa. A título exemplificativo, informa-se que para o ano de 2009 a AGU terá um orçamento de mais de R$ 20 milhões apenas para instalação e reinstalação de 35 novas unidades da PGF em todo o país, conforme cronograma estabelecido pela Direção da PGF. 

      Importante destacar, ainda, que, visando dotar a PGF de estrutura de cargos adequada para o desenvolvimento de suas competências, tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei que prevê a criação de cargos em comissão de Procuradores Regionais Federais e Procuradores-Chefes de Procuradorias Federais nos Estados. Estamos cientes de que a criação destes cargos é apenas uma etapa da estruturação da PGF, mas temos a certeza de que este é um importante passo para a consolidação e reconhecimento da Instituição.  

      Neste mesmo PL e como medida para acompanhar a interiorização da Justiça Federal, se propõe a criação de cargos em comissão para atendimento de 27 Procuradorias-Seccionais da União, cuja grande maioria já se encontra instalada e em funcionamento, além de se prever a criação de cargos em comissão para os Coordenadores de Núcleos de Assessoramento Jurídico, que vêm sendo instalados desde 2002 e até hoje não recebiam nenhuma retribuição financeira pela Chefia que exercem. 

           Especificamente no âmbito da Previdência Social, preocupa a AGU a enorme quantidade de ações em trâmite no Judiciário contra o INSS. A persistência desta situação ocasionará, em curto prazo, o estrangulamento da atuação da PGF e de seus órgãos de execução. Por conta disso, no ano de 2008, foram publicadas 08 súmulas afetas à matéria previdenciária, que ocasionarão a redução do número de ações propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), facilitando o recebimento de benefícios previdenciários.  

           Em outra vertente, a AGU, em conjunto com o Ministério da Previdência Social, instituiu o Programa de redução de demandas do Instituto Nacional do Seguro Social, já em desenvolvimento no âmbito da AGU, PGF, MPS e INSS. Tal programa tem por finalidade identificar os conflitos em sede administrativa ou judicial para resolução por meio da fixação de interpretação da legislação previdenciária a ser uniformemente seguida pelas Agências da Previdência Social e pelos Procuradores Federais que representam a autarquia em juízo.  

           Em relação à representação da autarquia previdenciária, vale destacar que quando assumi a AGU fui informado de que existiam em todo o país cerca de 150 advogados credenciados que representavam o INSS em juízo. Tal situação além de contrária aos ditames constitucionais insertos no art. 37 da Constituição da República, gerava um custo adicional anual de R$ 14 milhões de reais para os cofres da autarquia. Imediatamente orientei a Direção da Procuradoria-Geral Federal a proceder ao descredenciamento de tais profissionais, o que vem sendo realizado de forma gradual, a fim de evitar prejuízos ao erário.  

           Neste sentido, é com grata satisfação que me foi informado que hoje existem apenas 43 advogados credenciados e que nesta sexta-feira, dia 13/03/2009, será definitivamente extinta a representação do INSS por advogados não integrantes do quadro de Procuradores Federais. 

           Conforme dados da PGF e da PFE/INSS, a edição desses enunciados e a execução do projeto de redução de demandas tem o potencial de reduzir em 40% por ano o número de ações judiciais propostas contra o INSS, evitando a interposição de recursos acerca das questões neles tratadas, e possibilitando  realização de acordos judiciais. Com essa atitude, a AGU dá efetividade à sua missão constitucional de defesa do interesse público e contribui, significativamente, para a garantia dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal. 

           A par destas iniciativas, que visam solucionar problemas passados e presentes, e apesar da relevante atuação da Instituição ao longo dos anos, percebemos que a sua atuação era reativa. Apenas diante dos problemas a AGU se preparava para adotar as medidas cabíveis. Tal forma de agir é inaceitável nos dias atuais, em que se exige da Administração uma atuação planejada, com objetivos e metas claras a serem atingidas. 

           Diante disso, editei o Ato Regimental dispondo sobre o Sistema de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, tendo sido constituído o Núcleo de Gestão Estratégica – NUGE, no âmbito do Gabinete do Advogado-Geral da União Substituto, com a finalidade de supervisionar, coordenar, orientar e promover as ações de gestão estratégica da AGU e da PGF, para que, por meio de um planejamento participativo, em que todos os membros e servidores se envolvam, possamos pensar o futuro da nossa Instituição e atender, com rapidez e melhor qualidade as demandas da sociedade brasileira. 

           Os primeiros passos em busca de uma Gestão Estratégica estão sendo dados pelo NUGE e a grande receptividade encontrada mostra que estamos no caminho certo. A construção da AGU que queremos para os próximos 15, 30, 50 anos, está em nossas mãos. 

      Todas essas medidas até agora citadas, a atuação da AGU de uma maneira geral, repercutiram no aumento da exposição da AGU na imprensa, sendo que no primeiro semestre de 2008 houve um aumento de 160% (cento e sessenta por cento) em relação ao mesmo período de 2007 quanto às citações que recebemos dos meios de comunicação, o que demonstra a exposição das atividades da Instituição para a sociedade brasileira e a importância do trabalho dos profissionais em exercício na AGU. 

      Representando esta nova fase de nossa Instituição, em que a defesa dos interesses do Estado representa, em última análise, a proteção dos direitos do cidadão, bem como a cobrança dos deveres destes e da sociedade para com a nação brasileira, lançamos o novo lema para a AGU no biênio 2009/2010: “AGU cidadã. Seu direito. Nosso dever”; que busca demonstrar que a AGU, além de defender direitos e cobrar deveres, quer fomentar a cidadania.  

      E a importância do trabalho dos advogados públicos e servidores vem sendo reconhecido ao longo do tempo pelo Governo Federal. 

           A publicação da Medida Provisória n. 440, convertida na Lei nº 11.980, de 24 de dezembro de 2008, que majorou o subsídio dos Advogados Públicos é uma clara demonstração do processo de valorização das Carreiras Jurídicas, colocadas entre as de maior relevância para o Estado Brasileiro. 

           No mesmo dia, 29 de agosto, foi publicada a Medida Provisória n. 441, convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, tratando, dentre outras, da remuneração dos servidores administrativos da AGU. A remuneração alcançada também é fruto de muita negociação e da busca do reconhecimento daqueles que não medem esforços para a melhoria da nossa Instituição. 

           Além da melhoria da remuneração, foi firmado Termo de Acordo, prevendo a constituição de Grupo de Trabalho para discussão do Plano de Carreira para o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, o qual, ao ser alcançado, representará a realização dos anseios de todos os que integram a Instituição e que, merecidamente, lutam para fazer parte de uma Carreira compatível com a relevância das funções que desempenham. 

           Muito foi feito neste curto período em que eu e minha equipe estamos à frente da gestão da AGU, mas muito mais há que ser feito até que a AGU alcance a plenitude de sua capacidade e possa desempenhar integralmente o papel que lhe foi pensado pelo Poder Constituinte de 1988. 

           Certamente, um instrumento que viabilizará o objetivo do Poder Constituinte de 1988 será o anteprojeto da Nova Lei Orgânica da AGU, o qual está sendo finalizado e que pretendo encaminhar em breve ao Senhor Presidente da República. A Nova Lei Orgânica da AGU estará voltada para o futuro. A Nova Lei Orgânica da AGU estará voltada para o pleno atendimento de sua vocação de Função Essencial à Justiça, na defesa do Estado Democrático de Direito. A Nova Lei Orgânica da AGU estará voltada para o abrigo, no seio da AGU, de todos os órgãos jurídicos da Advocacia Pública Federal, sem exceção, assim como de suas carreiras jurídicas, com as respectivas identidades próprias, aqui também sem exceções.  

           E somente caminhando juntos, trilhando este árduo caminho que escolhemos, é que poderemos alcançar os nossos desejos e construir a Advocacia-Geral da União que o Brasil merece. 
 

           Muito Obrigado. "
 
 

Fonte/Autor: ANPPREV - Assessoria de Imprensa.

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