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PEC nº 271/2013, que propõe isonomia de benefícios para Três Poderes, pode ser retomada

  23/08/2018
  10:48
  Atualizado em 04/02/2019 10:29



Após um período de estagnação, a iniciativa do Congresso chamada de "Ideia Legislativa" permitiu que o teor da PEC nº 271/2013, receba reforços na condição de Sugestão Legislativa e seja discutida por parlamentares, se atingir 20 mil manifestações favoráveis.

A PEC propõe que as verbas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação, auxílio creche, e diárias de viagens a serviço, destinadas a custear despesas específicas realizadas pelos servidores dos três Poderes da República passem a ser isonômicos.

A Justificativa da proposta aponta que não há motivação legal para se fazer qualquer distinção de valor entre servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário, tampouco  distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor.

 

A matéria precisa angariar 20 mil manifestações favoráveis até 4 de dezembro do corrento, para ser considerada uma sugestão legislativa e entrar na pauta de discussão de parlamentares.

A votação encontra-se disponível na página do Senado Federal (https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=108633).

Para ver o inteiro teor da PEC 271/2013 clique aqui.

 



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