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O CNJ convocou a audiência pública para colher subsídios e ouvir interessados antes do julgamento de um processo administrativo que pretende discutir a possível quebra da isonomia na cessão de Advogados Públicos para assessorarem Ministros e Desembargadores. O Forvm ingressou no feito para defender a dignidade, a moralidade e a qualificação técnica da Advocacia Pública Federal, uma vez que a representação questiona a imparcialidade desses profissionais, tratando-os como se fossem advogados do Governo de plantão e contrários aos interesses dos contribuintes, e não o mérito da cessão, que deve ser tema discutido internamente pela AGU. O Diretor do Forvm, Rogerio Filomeno Machado, afirmou que a cessão do procurador a gabinetes de magistrados "é uma questão interna da advocacia pública e dos tribunais, tratando de um reconhecimento por parte dos Tribunais da expertise desses profissionais." O Presidente do Forvm, Allan Titonelli, ressaltou que o papel do advogado público não é defender miopemente o governante de plantão ou qualquer posição estatal, dizendo que "a lei lhes garante discricionariedade para atuar até contra o Estado, nos casos em que a ordem jurídica é ferida, quanto o mais fora de suas atribuições funcionais." Informou ainda, diferentemente do que acusado, que não são os Advogados Públicos Federais que vão bater às portas do Judiciário, mas sim os Tribunais que requisitam esses profissionais para os assessorarem, considerando sua notória capacidade técnica. Além do que as hipóteses de cessão ao Poder Judiciário são remotíssimas, consistindo, hoje em torno de 25 (vinte e cinco) Advogados Públicos Federais cedidos a Gabinetes de integrantes dos Tribunais Superiores (o que não corresponde nem a 0,3 % do efetivo dos membros da AGU). O consultor da União Rafaelo Abritta, que representou a Advocacia-Geral da União, esclareceu que a AGU não tem opinião contra nem a favor das cessões, mas contesta a tese da OAB-RJ de que o assessor tem uma influência crucial para as decisões. "É inegável que as decisões têm o DNA dos juízes". Ele também afirmou que não procede imaginar que o procurador licenciado para assessorar um juiz possa sofrer pressões. "Nossa lei orgânica assegura a autonomia, a independência para exercer sua função", disse. Concluindo que "Não somos nós que batemos às portas do Judiciário. São os magistrados que solicitam à advocacia pública aquele ou este advogado ou procurador. Não existe a tese de que há infiltrados". A Conselheira Federal Meire Mota, que representou a OAB Federal, destacou que em todas as vezes que as Comissões do Conselho Federal foram instadas a se manifestar sobre a matéria de fundo registraram a legalidade e constitucionalidade da cessão. Mesmo que esse tipo de procedimento seja autorizado pela legislação em vigor, a OAB/RJ acredita que há conflito de interesses. Ronaldo Cramer, que representou a OAB do Rio, disse que a influência dos assessores em meio à montanha de processos é algo que se torna importante. "Os juízes decidem e elaboram seus votos, mas dependem de uma boa assessoria. E é inegável que o assessor tem influência sobre a formação do convencimento deles", disse. De acordo com Cramer, não é possível determinar a participação do assessor no julgamento. E, em hipótese nenhuma, a OAB-RJ está colocando em xeque a imparcialidade do Judiciário. "Nossa preocupação é com a imagem. Por isso são necessárias regras para coibir as tentações". Para alguns conselheiros e representantes da OAB, o CNJ precisa discutir que tipo de servidores os tribunais podem requisitar para auxiliar seus magistrados. O juiz Antônio Henrique Corrêa da Silva, presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo, afirmou que proibir juízes de requisitarem advogados públicos ou advogados privados como assessores, o que chegou a ser defendido, "é relegar essa função aos bacharéis que não logram êxito no Exame de Ordem" — ou seja, desqualificar a assessoria dos magistrados. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, disse que a independência funcional permite a isenção dos magistrados, consignando que "Não podemos pegar um livro de um conselheiro do CNJ, por exemplo, e dizer que ele não pode julgar um processo por conta de posições que ele defendeu como doutrinador". A decisão que o CNJ tomará no caso deverá se refletir em outros tribunais, pois há casos semelhantes.
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