BRASÍLIA - O ministro da Previdência, José Pimentel, pediu urgência para a votação do Projeto de Lei 3962/08, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ele esteve reunido nesta terça-feira (14) com o presidente da Câmara, Michel Temer.
Pimentel lembrou que a recriação da Previc já havia sido proposta em medida provisória, editada pelo governo em 2005, mas acabou perdendo a validade, pois não foi votada pelo Senado no prazo constitucional.
O ministro informou que a previdência complementar hoje tem um ativo de R$ 420 bilhões, geridos por mais de 300 fundos, e o número de beneficiários é superior a 6,5 milhões. Em razão disso, ele considera indispensável a recriação do órgão para garantir uma quadro permanente de pessoal, maior autonomia administrativa e recursos orçamentários para as atividades de controle do setor.
Fator previdenciário
Sobre o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que extingue o fator previdenciário , o ministro afirma que a sociedade é contra a mudança, pois sua implementação vai ser paga pelo contribuinte.
Ele lembrou que a aprovação do projeto permitira que um cidadão se aposentasse com o teto de R$ 3.218, tendo contribuído sobre este valor apenas nos últimos três anos.
Dívidas municipais
Em relação à proposta de moratória para as dívidas das prefeituras com o INSS, Pimentel considera mais adequado discutir mecanismos que garantam as receitas municipais. "É preferível garantir as receitas para que cada ente do pacto federativo possa honrar seus compromissos, porque caso algum ente deixe de fazê-lo, nós não conseguiremos honrar os compromissos da previdência".
Ele lembrou que a Medida Provisória 457/09 já atendeu reivindicações anteriores dos municípios ao autorizar o parcelamento, em até 20 anos, de dívidas das prefeituras com a Previdência. A redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios nos últimos meses, segundo ele, provocou novos problemas de receitas e fez surgir a proposta de moratória.
Ele lembra, no entanto, que o governo já adotou medidas para compensar essas perdas e lembra que, em 2008, houve um aumento no volume de repasses. Em 2007, o governo federal transferiu R$ 36 bilhões para o FPM. No ano passado, o valor foi de R$ 51 bilhões.
Agência Câmara
