A Presidenta da República, Dilma Rousseff, por meio da edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (31/08), enviou ao Congresso Nacional a proposta de alteração da Lei Complementar n. 73/93 (PLP 205/2012), que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).

Com alguns ajustes ao texto original elaborado pela AGU, a Presidenta encaminhou mensagem ao Parlamento para análise da matéria. O texto já havia passado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Casa Civil.

A necessidade de se implementar alterações na Lei Orgânica da AGU é antiga e vinha sendo debatida na atual administração há pelo menos dois anos, junto com os advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central. Essa é a primeira vez, desde que começou a ser discutido, que o texto saiu do âmbito da AGU.

O teor da proposta foi apresentado pelo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, às entidades de classe representativas das carreiras da AGU durante encontros na sede da Instituição, em Brasília. Na ocasião, o ministro explicou que as carreiras poderão atuar no Congresso para aprimorar o texto e inserir outras questões.

Bárbara Nogueira