ANPPREV e Fórum Nacional aguardam providências da Administração a pleitos que reiteradamente vem sendo apresentados à cúpula da AGU.
Em nota divulgada nesta segunda, 23 de abril, os representantes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (ANAJUR – ANPAF – ANPPREV – APAFERJ – APBC e SINPROFAZ) e da UNAFE vem cobrar manifestações públicas, notórias e combativas dos Dirigentes da Advocacia-Geral da União em defesa da instituição, precipuamente em relação à necessidade de:
I) criar uma carreira de apoio, objetivando dar maior celeridade e eficiência nos trâmites operacionais, realizando-se os concursos públicos necessários a esse provimento;
II) modernizar e integrar as instalações e funcionalidades técnicas dos sistemas de informática;
III) prover todo o quadro efetivo de Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central;
IV) implantar remuneração isonômica às demais Funções Essenciais à Justiça e às Procuradorias dos Estados, evitando o elevado índice de evasão e comprometimento da atividade de defesa do Estado;
V) instituir prerrogativas isonômicas àquelas existentes para os Magistrados e Promotores, visando dar condições de igualdade no enfrentamento judicial.
VI) Melhoria no plano de saúde dos advogados públicos, assunto sobre o qual o Fórum Nacional enviou ofício ao AGU no final de fevereiro deste ano;
VII) Implantação de creche institucional para atender aos advogados públicos e servidores da AGU, assunto sobre o qual a ANPPREV oficiou ao AGU mais de uma vez;
VIII) Apoio da AGU para aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária a aposentados e pensionistas;
Diante do silêncio do Governo a ANPPREV requer medidas concretas, com cronogramas públicos, em relação às diversas cobranças das carreiras, entre as quais:
1) Condições de trabalho
A Advocacia Pública Federal reforça a preocupação com as condições de trabalho, ressaltando a falta de Procuradores, servidores, requerendo, assim, informações concretas sobre o que tem sido feito para minimizar o flagrante sucateamento da AGU.
2) Abertura de concurso e provimento de todos os cargos
Considerando a realidade existente é imprescindível a abertura imediata de concurso para todas as carreiras da AGU, assim como a agilidade de seu andamento e cronograma.
3) Sistema de Informática
A Advocacia Pública Federal requer a adoção de medidas administrativas que integrem os sistemas informatizados, bem como facilitem a consulta adstrita aos seus membros, precipuamente em relação aos processos virtuais, viabilizando soluções que circunscrevam sua atuação adstrita à atividade intelectual do advogado.
4) Critérios internos de avaliação permanente das chefias
Num ambiente de restrições estruturais as soluções criativas e a defesa de um clima organizacional e de satisfação do trabalho devem ser priorizados. Nesse pormenor, é muito importante estabelecer critérios internos de avaliação permanente das chefias, que ostentem, dentre a análise de outros critérios, a oitiva dos membros das carreiras da AGU e verificação do atendimento de metas.
5) Defesa pública de remuneração isonômica às demais Funções Essenciais à Justiça.
Necessidade dos representantes máximos dos órgãos defenderem as propostas legislativas que contemplem o fortalecimento da Advocacia Pública. Incompreensível o silêncio do Governo a respeito das PEC´s 443/09 e 452/09. Os dois projetos de Emenda à Constituição visam assegurar à Advocacia Pública Federal prerrogativas e garantias ao pleno exercício do cargo. A aprovação das PEC´s ocasionará, entre outros efeitos, inédita valorização das carreiras, além de estancar a crescente perda de quadros para outras carreiras jurídicas de similar atribuição, hierarquia e responsabilidade, como as procuradorias estaduais, a magistratura e o ministério público.
Isso considerando, ainda, que o Secretário da Receita Federal defendeu publicamente a inclusão dos auditores na PEC 443/09.
(http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15251%3Arfb-defende-inclusao-de-auditores-na-pec-44306&catid=256%3Aatividades-corporativas&Itemid=444&lang=pt; http://www.sindifisconacional-sp.org.br/UserFiles/Documentos/Carta_SRRF08_RFB_MF-SP-2.pdf)
6) Anteprojeto de Lei Orgânica da AGU
De extrema importância para adequar o exercício das atividades cotidianas dos membros das Carreiras da AGU aos desafios do Estado Democrático de Direito, garantindo prerrogativas isonômicas às demais Funções Essenciais à Justiça.
Todavia, o debate sobre a nova lei orgânica da AGU está sendo feito sem a construção de um projeto que conte com a intervenção dos representantes da Advocacia Pública Federal.
A forma de tramitação desse projeto, a despeito do pedido de vista e participação das representações da Advocacia Pública Federal, viola frontalmente o que prevê a Lei n° 12.527/2011, conhecida como lei da transparência, publicada em 18 de novembro de 2012.
Não bastasse a violação à lei, por uma obra quase do acaso, ou por um vazamento, o projeto que trata da nova lei orgânica da AGU passou a circular extraoficialmente entre os integrantes das carreiras da AGU. Por ainda não haver informação de que se trata do projeto original passa-se a fazer algumas críticas sobre sua concepção, a qual pode ser adotada como sugestões de alteração ou incorporações, se não corroborada a versão final.
Diversos dispositivos atentam contra as garantias de uma Advocacia Pública independente, principalmente por não restringir a ocupação dos cargos da AGU exclusivamente aos membros das carreiras, assim como por eliminar a discricionariedade técnica dos Advogados Públicos Federais na emissão dos pareceres, entre outros atos.
Essa mudança radical em relação à concepção de uma Advocacia de Estado contraria as necessidades para se combater a corrupção e evitar a ingerência política de um órgão estritamente técnico.
Além da falta de manifestação sobre as propostas apresentadas pelas respectivas entidades no que tange à diversos temas a serem tratados na Lei Orgânica, entre elas: (i) aperfeiçoamento dos critérios de promoção; (ii) previsão de pagamento pela União do afastamento do Dirigente Sindical; (iii) indenização/gratificação por lotação em localidade de difícil provimento; (iv) pagamento de adicional por substituição; (v) recebimento dos honorários de sucumbência; (vi) pagamento de diária na proporção de 1/30 avos da remuneração, conforme ocorre na Magistratura e no Ministério Público Federal; (vii) pagamento da anuidade da OAB, face a exclusividade exigida pelo cargo.
Ante ao exposto, a Advocacia Pública Federal requer um debate aberto sobre a nova lei orgânica da AGU.
7) Agendamento de audiência com a Presidenta da República
A falta de estrutura, carreira de apoio, sistemas informatizados integrados e compatíveis com a virtualização dos processos, entre outros problemas devem ser alardeados à Presidenta Dilma, sob pena de colapso do funcionamento da AGU.
8) Necessidade de conhecimento presencial da realidade das unidades
As estruturas hierárquicas vinculadas às unidades Regionais acabaram provocando um distanciamento das reais necessidades das unidades de ponta. Portanto, é imprescindível que a direção da AGU faça visitas às unidades, para conhecer in loco as agruras vivenciadas pelos membros da Advocacia Pública Federal.
ANPPREV vem expor sua insatisfação com o momento que a Advocacia Pública Federal atravessa, diante do aumento expressivo de demandas submetidas aos seus membros, tornando essencial o engajamento dos dirigentes da AGU nas causas de interesse de toda a categoria, para que alcancemos o nível de excelência que a sociedade requer da instituição, que exerce Função Essencial à Justiça, como consignado na Constituição Federal.
